Não há prazo para emitir nota fiscal, ao menos não está definido na lei fiscal vigente. No entanto, o consumidor tem direito a solicitá-la dentro do prazo de cinco anos. E apesar de não haver prazo determinado em lei para
Para emitir a Certidão de Regularidade Fiscal não pode haver nenhuma pendência relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União em nome do contribuinte. Todavia, quando há irregularidades, o prazo para conseguir emitir a CND pode levar até
A Certidão Negativa de Débitos – CND é o documento que comprova a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins. Tal certidão é expedida por órgãos fiscalizadores e de forma conjunta pela Secretaria Especial da Receita Federal do
